Vade Mecum

Legislação

1. Decreto n° 3.179/99 - dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividade lesivas as meio ambiente.
2. Lei 9.985/00 - institui Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
3. Decreto Federal n° 4.430/02 - regulamenta a Lei n° 9.985/00 
4. Medida Provisória n° 2.166-67/01 - regulamenta o Código Florestal.
5. Resolução CONAMA n° 286/01 - dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos nas regiões endêmicas de malária.
6. Resolução CONAMA n° 302/02 - dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
7. Resolução CONAMA n° 303/02 - dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
8. Resolução CONAMA n° 319/02 - dá nova redação a dispositivos da Resolução CONAMA n°  273, de 29 de novembro de 2000, que dispõe sobre preservação e controle da poluição em postos de combutíveis e serviços.
9. Resolução CONAMA n° 317/02 - regulamentação da Resolução n° 278, de 24 de maio de 2001, que dispõe sobre o corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção da flora da Mata Atlântica.
10. Resolução CONAMA n° 307/02 - estabelece diretrizes, dritérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
11. Resolução CONAMA n° 349/04 - dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de pequeno potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos em operação.
12. Resolução CONAMA n° 347/04 - dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico.
13. Resolução CONAMA n° 344/04 - estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos  mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
14. Resolução CONAMA n° 357/05 - dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
15. Resolução CONAMA n° 378/06 - define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional ara fins do disposto no inciso III,  § 1°, art. 19 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.
16. Resolução CONAMA n°371/06 - estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Consevação da Natureza - SNUC e dá outras providências.
17. Resolução CONAMA n°369/06 - dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP.
18. Resolução CONAMA n°429/11 - dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs.
19. Lei n° 3/924/61 - dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que neles se encontram, de acordo com o que estabelece o art. 180 da Constituição Federal.
20. Lei n° 7.347/85 - disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras providências.

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

1. Lei n° 11.516/07 - dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.       
2. Instrução Normativa ICMBIO n°  1/09 - estabelece os procedimentos para a concessão de autorização para atividades ou empreendmentos com podencial impacto para unidades de conservação instituídas pela União, suas zonas de amortecimento ou áreas circundantes, sujeitos a licenciamento ambiental.
3. Ato Instrução Normativa ICMBIO n° 5/09 - estabelece procedimentos para a análise dos pedidos e concessão da Autorização para o Licenciamento Ambiental de atividades ou empreendimentos que afetem as unidades de conservação federais, suas zonas de amortecimento ou áreas circundantes.
4. Ato Instrução Normativa ICMBIO n° 09/10 - estabelece procedimentos para a obtenção de Autorização de Supressão de Vegetação no interior de Florestas Nacionais para a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, bem como para uso alternativo do solo, nas hipóteses admitidas ela Lei n°  9.985, de 18 de julho de 2000, pelo ato de criação da Unidade de Conservação e por seu respectivo Plano de Manejo.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA 

1. Portaria do IBAMA n° 12, de 05/08/2011 - transfere para a Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC), a competência para emitir autorizações de captura, coleta e transporte de material biológico para a realização de atividades de levantamento, monitoramento e resgate/ salvamento de fauna no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal, e estabelece procedimentos para tal.
2. Instrução Normativa IBAMA n° 183/08 - cria o sislic Sistema Informatizado do Licenciamento Ambiental - SisLic.
3. Instrução Normativa IBAMA n° 02/2010 - trata das normas que serão aplicadas para a concessão de licença ambiental necessária para a regularização da malha rodoviária federal em operação.
4.  Instrução Normativa IBAMA n°184/08 - estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental federal.
5. Portaria Normativa IBAMA n° 10/09 - mantém as exigências de autorização para atividades de levantamento monitoramento, salvamento, resgate e destinação de fauna.
6. Instrução Normativa IBAMA n° 6/09 - estabelece procedimentos para obtenção de Autorização de Supressão de Vegetação - ASV e respectivas Autorizações de Utilização de Matéria-Prima Florestal - AUMPF.
7. Instrução Normativa IBAMA n° 4/11 - estabelece procedimentos para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD ou Área Alterada.   
8. Instrução Normativa IBAMA n° 134/06 - altera is artigos 14, 18 e 32 da Instrução Normativa IBAMA n° 112/ 2006, que disciplina a utilização do Documento de Origem Florestal - DOF para o controle de origem, transporte e armazenamento de produto e subproduto florestal.